Leis e Documentos

Clique nos links abaixo para conhecer diferentes documentos, leis e trechos de leis que abordam, direta ou indiretamente, direitos do povo surdo.

LEIS

Lei nº 10.436/02 (Lei de Libras)
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
 
Lei nº 12.319/10
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
 
 

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