Clique nos links abaixo para conhecer diferentes documentos, leis e trechos de leis que abordam, direta ou indiretamente, direitos do povo surdo.
LEIS
• Lei nº 10.436/02 (Lei de Libras)
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
• Lei nº 12.319/10
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
Cultura Surda 